domingo, 25 de março de 2018

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A defesa do ex-ministro Geddel Vieira Lima protocolou uma petição do gabinete do ministro Edson Fachin na qual solicita a revogação da prisão do seu cliente. 

A argumentação tem como base a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que concedeu salvo-conduto ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
"Por coerência e simetria, seja reconsiderada a medida liminar, conforme artigo 317, §2º, do Regimento Interno desse Supremo Tribunal Federal, sem a prévia oitiva do Ministério Público, a revogação da prisão preventiva decretada, até julgamento do agravo regimental, conforme precedente do HC n.º 152.752/PR", diz a petição da defesa de Vieira Lima.
"Desse modo, seguindo o prudente posicionamento do Tribunal Pleno, na sessão de julgamento realizada na data de ontem, quando da análise do HC n.º 152.752/PR, quando se entendeu pela impossibilidade de se impingir ônus pela demora da prestação jurisdicional ao processado, requer seja reconsiderada a medida liminar, conforme artigo 317, §2º, do Regimento Interno desse Supremo Tribunal Federal", completa a defesa.  

Com Broadcast.
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